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  "Empresa que oferece proposta viciada para subsidiar pesquisa de preço viciada pode ser declarada inidônea" (TCU, Acórdão 1616/2023 - Plenário)   “A contratação emergencial decorrente da falta de planejamento implica na responsabilização do gestor que lhe deu causa, em face de sua omissão quanto ao dever de agir a tempo, adotando as medidas cabíveis para a realização do regular procedimento licitatório” (TCE/PE, Acórdão nº 1.056/2023 – 2ª Câmara, Processo TCE-PE n° 21100876-0, Relator: Conselheiro Substituto Ruy Ricardo Harten)   “A celebração de parcerias público-privadas (PPPs) e seus aditivos não está condicionada à apresentação de planilhas de custos unitários” (TCM/RJ, Processo 40/102077/2021, Voto nº 28/2023, Relator: Conselheiro David Carlos Pereira Neto)   “O pregoeiro deve adotar as medidas cabíveis para corrigir falhas sanáveis, ou possíveis erros de interpretação, sempre visando a obter proposta mais vantajosa, salvo impossibilidade devidamen...